GDPR - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
Data de Entrada em Vigor: 1 de Janeiro de 2025
Última Atualização: 1 de Janeiro de 2025
1. Introdução ao GDPR
O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD/GDPR) é uma lei da União Europeia que protege os dados pessoais e a privacidade dos cidadãos da UE. A lomeran.com está totalmente comprometida em cumprir o GDPR e proteger os seus direitos de privacidade.
Este documento explica os seus direitos sob o GDPR e como pode exercê-los quando utiliza o Farm Master Mow & Grow.
2. Controlador de Dados
O controlador de dados responsável pelos seus dados pessoais é:
Nome da Empresa: lomeran.com
Endereço Completo: Rua Marquês de Pombal, 53, 2400-218 Horas, Portugal
Email de Contacto: support@lomeran.com
Email Alternativo: info@lomeran.com
3. Os Seus Direitos sob o GDPR
O GDPR concede-lhe vários direitos importantes em relação aos seus dados pessoais. Aqui está uma explicação detalhada de cada direito:
3.1 Direito de Acesso (Artigo 15)
Você tem o direito de solicitar:
- Confirmação se estamos a processar os seus dados pessoais
- Uma cópia dos seus dados pessoais que mantemos
- Informações sobre como usamos os seus dados
- Informações sobre para onde os seus dados são transferidos
- Quanto tempo mantemos os seus dados
- Informações sobre os seus outros direitos GDPR
Como exercer este direito: Envie um email para support@lomeran.com com o assunto "Pedido de Acesso aos Dados GDPR". Responderemos dentro de 30 dias.
3.2 Direito de Retificação (Artigo 16)
Você tem o direito de:
- Corrigir dados pessoais incorretos ou desatualizados
- Completar dados pessoais incompletos
- Atualizar as suas informações a qualquer momento
Como exercer este direito: Contacte-nos através de support@lomeran.com indicando quais dados precisam de correção e fornecendo as informações corretas.
3.3 Direito ao Apagamento - "Direito a Ser Esquecido" (Artigo 17)
Você pode solicitar a eliminação dos seus dados pessoais quando:
- Os dados já não são necessários para os fins para os quais foram coletados
- Você retira o consentimento e não há outra base legal para o processamento
- Você se opõe ao processamento e não há motivos legítimos prevalecentes
- Os dados foram processados ilegalmente
- Os dados devem ser apagados para cumprir uma obrigação legal
Limitações: Este direito não é absoluto. Podemos precisar de manter certos dados para:
- Cumprir obrigações legais
- Estabelecer, exercer ou defender reivindicações legais
- Fins de arquivo de interesse público
Como exercer este direito: Envie um pedido detalhado para support@lomeran.com com o assunto "Pedido de Eliminação de Dados GDPR".
3.4 Direito à Limitação do Processamento (Artigo 18)
Você pode solicitar que limitemos o processamento dos seus dados quando:
- Você contesta a exatidão dos dados (durante o período de verificação)
- O processamento é ilegal, mas você não quer que os dados sejam apagados
- Já não precisamos dos dados, mas você precisa deles para reivindicações legais
- Você se opôs ao processamento (enquanto verificamos se os nossos motivos legítimos prevalecem)
Quando o processamento é limitado, ainda podemos armazenar os dados, mas não processá-los de outra forma.
Como exercer este direito: Contacte support@lomeran.com explicando por que deseja limitar o processamento.
3.5 Direito à Portabilidade dos Dados (Artigo 20)
Você tem o direito de:
- Receber os seus dados pessoais num formato estruturado, de uso comum e legível por máquina
- Transmitir esses dados para outro controlador sem impedimento
- Solicitar que transmitamos os dados diretamente a outro controlador (quando tecnicamente possível)
Este direito aplica-se quando:
- O processamento é baseado no consentimento ou num contrato
- O processamento é realizado por meios automatizados
Formatos disponíveis: Podemos fornecer os seus dados em JSON, CSV ou XML.
Como exercer este direito: Envie um pedido para support@lomeran.com especificando o formato preferido.
3.6 Direito de Oposição (Artigo 21)
Você tem o direito de se opor ao processamento dos seus dados pessoais quando:
- O processamento é baseado em interesses legítimos
- O processamento é para fins de marketing direto
- O processamento é para fins de investigação científica ou histórica
Marketing Direto: Você pode opor-se ao processamento para marketing direto a qualquer momento, e iremos parar imediatamente.
Como exercer este direito: Envie um email para support@lomeran.com ou use o link de cancelamento de subscrição em emails de marketing.
3.7 Direito de Não Ser Sujeito a Decisões Automatizadas (Artigo 22)
Você tem o direito de não ser sujeito a decisões baseadas unicamente em processamento automatizado, incluindo criação de perfis, que produzam efeitos legais ou o afetem significativamente.
Nota: Atualmente, não tomamos decisões automatizadas que produzam efeitos legais sobre você.
3.8 Direito de Retirar o Consentimento (Artigo 7)
Quando o processamento é baseado no seu consentimento, você tem o direito de retirar esse consentimento a qualquer momento:
- A retirada do consentimento não afeta a legalidade do processamento antes da retirada
- Deve ser tão fácil retirar o consentimento como foi dá-lo
- Você pode retirar o consentimento através das configurações de cookies ou contactando-nos
Como exercer este direito: Use o painel de configurações de cookies no website ou contacte support@lomeran.com.
4. Como Processar os Seus Pedidos
4.1 Processo de Pedido
Quando você nos envia um pedido para exercer os seus direitos GDPR:
- Recepção: Confirmamos a recepção do seu pedido dentro de 48 horas
- Verificação: Podemos solicitar informações adicionais para verificar a sua identidade
- Processamento: Analisamos e processamos o seu pedido
- Resposta: Fornecemos uma resposta completa dentro de 30 dias
4.2 Prazos
- Prazo padrão: 30 dias a partir da recepção do pedido
- Extensão: Podemos estender por mais 60 dias em casos complexos (notificá-lo-emos)
- Recusa: Se recusarmos o pedido, explicaremos o motivo e informaremos sobre o seu direito de reclamar
4.3 Custos
- O primeiro pedido é sempre gratuito
- Pedidos repetitivos ou manifestamente infundados podem incorrer numa taxa administrativa razoável
- Informá-lo-emos sobre quaisquer custos antes de processar o pedido
5. Verificação de Identidade
Para proteger os seus dados pessoais, precisamos verificar a sua identidade antes de processar certos pedidos. Podemos solicitar:
- Endereço de email registado
- Informações da conta
- Documento de identificação (em casos excecionais)
- Respostas a perguntas de segurança
Todas as informações fornecidas para verificação serão usadas apenas para esse fim e eliminadas após a conclusão.
6. Gestão de Consentimento de Cookies
6.1 Como Gerimos Cookies
Utilizamos um sistema de gestão de consentimento de cookies que permite:
- Escolher quais categorias de cookies aceitar
- Alterar as suas preferências a qualquer momento
- Retirar o consentimento facilmente
- Ver informações detalhadas sobre cada cookie
6.2 Categorias de Cookies
- Cookies Essenciais: Necessários para o funcionamento básico (sempre ativos)
- Cookies de Desempenho: Ajudam-nos a melhorar o website
- Cookies de Funcionalidade: Lembram as suas preferências
- Cookies de Marketing: Utilizados para publicidade personalizada
6.3 Como Gerir as Suas Preferências
Você pode gerir as suas preferências de cookies de várias formas:
- Através do banner de cookies quando visita o site pela primeira vez
- Clicando no ícone de cookies (se disponível) no rodapé do site
- Através das configurações do seu navegador
- Contactando-nos diretamente
7. Transferências Internacionais de Dados
7.1 Quando Transferimos Dados
Os seus dados podem ser transferidos para países fora do Espaço Económico Europeu (EEE) quando:
- Utilizamos prestadores de serviços baseados fora da UE
- Armazenamos dados em servidores internacionais
- Partilhamos dados com parceiros internacionais (com o seu consentimento)
7.2 Salvaguardas
Garantimos que as transferências internacionais são protegidas através de:
- Decisões de Adequação: Transferências para países considerados seguros pela Comissão Europeia
- Cláusulas Contratuais Padrão: Contratos aprovados pela UE que garantem proteção adequada
- Regras Corporativas Vinculativas: Para transferências dentro de grupos empresariais
- Certificações: Como Privacy Shield (quando aplicável)
8. Segurança dos Dados
8.1 Medidas Técnicas
Implementamos medidas de segurança técnicas robustas:
- Encriptação SSL/TLS para dados em trânsito
- Encriptação de dados em repouso
- Firewalls e sistemas de deteção de intrusão
- Autenticação multifator para acesso administrativo
- Backups regulares e seguros
- Atualizações de segurança regulares
8.2 Medidas Organizacionais
Também implementamos medidas organizacionais:
- Políticas de segurança de dados documentadas
- Formação regular de funcionários em proteção de dados
- Controlos de acesso baseados em funções
- Auditorias de segurança regulares
- Planos de resposta a incidentes
- Acordos de confidencialidade com funcionários e parceiros
8.3 Notificação de Violação de Dados
Em caso de violação de dados que possa resultar num risco para os seus direitos e liberdades:
- Notificaremos a autoridade de supervisão dentro de 72 horas
- Notificaremos você sem demora injustificada se houver alto risco
- Forneceremos informações sobre a natureza da violação
- Explicaremos as medidas tomadas ou propostas
9. Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados
Realizamos Avaliações de Impacto sobre a Proteção de Dados (DPIA) quando:
- Introduzimos novas tecnologias de processamento
- Processamos dados em grande escala
- Processamos categorias especiais de dados
- Tomamos decisões automatizadas com efeitos significativos
10. Proteção de Dados desde a Conceção
Seguimos os princípios de "Proteção de Dados desde a Conceção e por Defeito":
- Minimização de dados: coletamos apenas o necessário
- Limitação de finalidade: usamos dados apenas para fins especificados
- Limitação de armazenamento: mantemos dados apenas pelo tempo necessário
- Integridade e confidencialidade: protegemos os dados adequadamente
- Privacidade por defeito: configurações mais privadas por padrão
11. Direitos Específicos para Crianças
Reconhecemos que as crianças merecem proteção especial:
- Para crianças menores de 16 anos, requeremos consentimento dos pais
- Utilizamos linguagem clara e acessível para crianças
- Não processamos dados de crianças para marketing direto
- Os pais podem exercer todos os direitos GDPR em nome dos seus filhos
- Respondemos prioritariamente a pedidos relacionados com crianças
12. Autoridade de Supervisão
A autoridade de supervisão responsável em Portugal é:
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Av. D. Carlos I, 134, 1º
1200-651 Lisboa
Portugal
Tel: +351 213 928 400
Email: geral@cnpd.pt
Website: www.cnpd.pt
12.1 Direito de Reclamar
Você tem o direito de apresentar uma reclamação à CNPD se acreditar que:
- Violamos as suas direitos de proteção de dados
- Não respondemos adequadamente aos seus pedidos
- Processamos os seus dados ilegalmente
No entanto, encorajamos você a contactar-nos primeiro para que possamos resolver qualquer problema diretamente.
13. Contactos para Questões GDPR
13.1 Contactos Principais
Para todas as questões relacionadas com GDPR e proteção de dados:
Email Principal: support@lomeran.com
Email Alternativo: info@lomeran.com
Email de Contacto: contact@lomeran.com
13.2 Informação Postal
Endereço:
lomeran.com
Rua Marquês de Pombal, 53
2400-218 Horas
Portugal
13.3 Tempo de Resposta
- Confirmação de recepção: dentro de 48 horas
- Resposta completa: dentro de 30 dias
- Suporte 24 horas disponível através de support@lomeran.com
14. Atualizações a Este Documento
Podemos atualizar este documento GDPR periodicamente para refletir:
- Alterações nas leis de proteção de dados
- Novas orientações das autoridades de supervisão
- Mudanças nas nossas práticas de processamento de dados
- Feedback dos utilizadores
Quando fizermos alterações significativas, notificaremos você através de:
- Email (se forneceu o seu endereço)
- Aviso proeminente no website
- Notificação no jogo
15. Recursos Adicionais
Para mais informações sobre GDPR e proteção de dados:
- Regulamento GDPR completo: EUR-Lex
- Guia da CNPD: www.cnpd.pt
- Comitê Europeu para a Proteção de Dados: edpb.europa.eu
16. Compromisso Contínuo
A lomeran.com está comprometida em:
- Manter a conformidade contínua com o GDPR
- Proteger os seus dados pessoais com o mais alto padrão
- Respeitar todos os seus direitos de privacidade
- Ser transparente sobre as nossas práticas de dados
- Responder prontamente às suas preocupações
- Melhorar continuamente as nossas práticas de proteção de dados